No início de maio, a Câmara dos Deputados votou a proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo. O texto-base foi aprovado com o voto favorável de 273 deputados e 150 votos contrários, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

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O cadastro positivo já existe desde 2011, com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas, que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.

A proposta tem como ponto mais polêmico a segurança dos dados dos consumidores. Para a oposição, haverá quebra de sigilo bancário com o repasse obrigatório de dados financeiros e sobre pagamentos. Os deputados favoráveis à proposta, no entanto, afirmam que os dados serão resguardados e que haverá redução na taxa de juros aos bons pagadores.

Para tentar vencer a resistência dos opositores, o relator da proposta, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou duas mudanças de última hora. A primeira delas é que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, dois anos após a vigência da lei, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, para fins de reavaliação legislativa. A intenção é avaliar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor.

A outra mudança torna responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.

Como funciona o Cadastro Positivo

De acordo com a FecomercioSP, pesquisa da Serasa Experian aponta que o Cadastro Positivo deve inserir até 22 milhões de consumidores no mercado de crédito e mais de R$ 1 trilhão na economia brasileira. A inclusão de mais pessoas e a ampliação do crédito para quem já está no mercado têm potencial de baixar os juros dos empréstimos e dos financiamentos.

Como o Cadastro Positivo amplia o volume de informação sobre o consumidor, diminui-se o risco da oferta de crédito, o que possibilita juros mais baixos. Nesse sentido, as instituições financeiras poderão avaliar a concessão de crédito com base em uma pontuação (score) mais bem fundamentada.

Vale ressaltar que o novo modelo do Cadastro Positivo não altera a legislação vigente, que protege a privacidade do cidadão. A diferença é que, enquanto o modelo atual condiciona a abertura do cadastro conforme a autorização do consumidor, o novo modelo inclui todos de uma vez, de modo que aqueles que não quiserem participar precisam solicitar sua exclusão.

Atualmente, o Cadastro Positivo vigente conta com cerca de 6 milhões de inscritos, enquanto a lista de negativados chega a 60 milhões, o que faz com que a política de concessão de crédito leve mais em conta parâmetros negativos do que o histórico positivo dos consumidores.

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