Simples Nacional: microempresas e empresas de pequeno porte poderão regularizar tributos atrasados

Por Piero Monteiro Quintanilha e Thiago Gomes Silva Foi publicada, em 02/05/2018, a Lei Complementar nº 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno