Comitê gestor consolida normas sobre o Simples Nacional devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou de forma integral a Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, com exceção do artigo 144, que terá vigência imediata.
A determinação do artigo 144 é que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar no 162/2018 (PERT-SN).
Essa alteração excepcional do limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PER-T-SN.
Em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, inclusive os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2018:
- Fazer a consolidação na data do pedido;
- Disponibilizar a 1ª parcela para emissão e pagamento;
- Não aplicar o disposto no § 1o do art. 55 da Resolução CGSN no 140/2018;
- Permitir 1 pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor, exceto em relação ao parcelamento previsto no programa de regularização tributária do simples nacional (PERT-SN), cujo limite de parcelamentos fica alterado para 2 durante o período previsto para a opção deste parcelamento.
Esta Resolução está em vigor desde a data de sua publicação, em 24 de maio de 2018.
ABCasa Fair
Sabe onde encontrar as principais marcas, tendências e lançamentos do mercado de artigos para casa, decoração, presentes, utilidades domésticas, festas e flores? Na ABCasa Fair 2018, de 17 a 21 de agosto, no Expo Center Norte, em São Paulo. Estamos preparando tudo para oferecer o melhor ambiente para lojistas e profissionais fecharem excelentes negócios. O credenciamento é rápido e gratuito! Clique aqui e inscreva-se!